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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073507
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
João, servidor da carreira de controle interno da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), conforme informações recebidas de um colega, teria sido mencionado em uma representação encaminhada por determinado cidadão à Comissão de Ética da CGE-RJ, na qual foi descrita, de modo detalhado, uma violação ao Código de Ética e de Conduta Profissional.Em relação às consequências da representação, analise as afirmativas a seguir.I. A Comissão, em seu relatório, pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.II. A censura, caso aplicada pelo Controlador-Geral do Estado, se dará apenas de maneira privada.III. O processo a que João responderá deverá ser classificado como restrito.À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e de Conduta Profissional da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética e Conduta Profissional da CGE-RJ

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Código de Ética da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não foi disponibilizado no material de consulta. A análise a seguir fundamenta-se na sistemática usual dos códigos de ética de controladorias estaduais e no gabarito oficial da banca.

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

I

A Comissão pode opinar pela censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta.

✅ Correta

II

A censura, se aplicada pelo Controlador-Geral, dar-se-á apenas de maneira privada.

❌ Incorreta

III

O processo será classificado como restrito.

✅ Correta

Afirmativa I — ✅ Correta

A comissão de ética, ao final do processo, pode opinar pela aplicação de censura ética ou pela celebração de termo de ajuste de conduta, medida comum nesses códigos para evitar a sanção mais grave.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa restringe a censura à forma "apenas privada". Embora a censura ética frequentemente seja aplicada de forma reservada, o código pode prever outras modalidades, como a pública, dependendo da gravidade. O gabarito indica que a generalização é incorreta.

Afirmativa III — ✅ Correta

processos de apuração de violação ética são, em regra, classificados como restritos (sigilosos) até decisão final, para proteger a honra e a imagem do servidor e das testemunhas.

Conclusão: corretas I e III → letra D.

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