Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073508
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
Anão pode ser anulado, considerando o decurso do prazo decadencial de cinco anos.
Bpode ser anulado, apesar do decurso de sete anos, considerando a conduta de Pedro.
Cpode ser anulado, desde que isto ocorra antes da fluência do prazo decadencial de dez anos.
Dnão pode ser anulado, considerando que a nomeação de Pedro consubstancia ato jurídico perfeito.
Enão pode ser anulado, considerando o prazo decorrido, mas isto não impede que Pedro seja demitido em processo administrativo disciplinar.
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GabaritoB — pode ser anulado, apesar do decurso de sete anos, considerando a conduta de Pedro.
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Anulação de ato administrativo – Lei Estadual RJ 5.427/2009
Gabarito: letra B. A Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o princípio geral do direito administrativo, estabelece que o prazo decadencial de 5 anos para a administração anular seus próprios atos não se aplica quando há comprovada má-fé do beneficiário. Como Pedro agiu com fraude (acesso antecipado à prova), a conduta configura má-fé, permitindo a anulação mesmo após sete anos.
A questão exige o conhecimento da regra de decadência administrativa e sua exceção. No direito brasileiro, a administração tem o dever de anular atos ilegais, mas, para proteger a segurança jurídica, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99, art. 54) e leis estaduais similares fixam o prazo de 5 anos para essa anulação, contados da prática do ato. Contudo, esse prazo não corre quando o ato foi obtido com má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer a qualquer tempo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato não pode ser anulado pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos. Ignora a exceção da má-fé: se o beneficiário agiu de má-fé, o prazo decadencial não se aplica. Como Pedro obteve a nomeação por meio de fraude, a administração pode anular o ato independentemente do tempo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a possibilidade de anulação mesmo após sete anos, em razão da conduta de Pedro (má-fé). A lei estadual, em harmonia com o sistema jurídico, preserva o poder-dever de anular atos eivados de vício quando o beneficiário concorreu para a ilegalidade. A fraude no concurso caracteriza má-fé, afastando a decadência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona um prazo decadencial de dez anos, que não existe na legislação estadual ou federal para a hipótese. O prazo geral é de cinco anos, e a exceção por má-fé não está limitada a um novo prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca a proteção ao ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito pode ser revisto ou anulado quando eivado de ilegalidade, especialmente se obtido mediante fraude. A nomeação de Pedro, portanto, não está imune à anulação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o ato não pode ser anulado, mas admite a demissão por PAD. Essa dualidade é incoerente: se o ato de nomeação for válido, a demissão só caberia por falta funcional superveniente. No entanto, a via correta é justamente anular a nomeação por vício de origem, pois o ato nasceu inválido.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre anulação de atos administrativos, desconfie sempre de alternativas que fixam um prazo sem considerar a má-fé. A banca adora cobrar a exceção: a decadência de 5 anos não corre quando o beneficiário agiu de má-fé. Na dúvida, lembre-se do art. 54 da Lei 9.784/99, aplicado analogicamente aos estados.