Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg073508
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGENERSA - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
- Anão pode ser anulado, considerando o decurso do prazo decadencial de cinco anos.
- Bpode ser anulado, apesar do decurso de sete anos, considerando a conduta de Pedro.
- Cpode ser anulado, desde que isto ocorra antes da fluência do prazo decadencial de dez anos.
- Dnão pode ser anulado, considerando que a nomeação de Pedro consubstancia ato jurídico perfeito.
- Enão pode ser anulado, considerando o prazo decorrido, mas isto não impede que Pedro seja demitido em processo administrativo disciplinar.