Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073509
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas situações em que o Poder Concedente é a União, mediante observância da legislação setorial.Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que
Aa lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação.
Ba Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato.
Ca descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória.
Da descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória.
Ea ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada.
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GabaritoE — a ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada.
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Delegação de competência da ANP para a Agenersa
Gabarito: letra E. No regime de delegação de competência administrativa, a autoridade delegante mantém-se como instância superior e recursal sobre os atos praticados pelo delegado, conforme o princípio geral do direito administrativo e o art. 14 da Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal. A alternativa E está correta ao afirmar que a ANP permanecerá como instância superior e recursal.
A questão trata da possibilidade de a ANP (agência federal) delegar atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais à Agenersa (agência estadual do Rio de Janeiro). A delegação de competência é um instrumento de descentralização de funções, mas não transfere a titularidade, apenas o exercício. A autoridade delegante conserva a possibilidade de avocar e rever os atos, além de ser a instância recursal.
Art. 14, §1Lei-9784
Art. 14 — "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º — O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º — As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
Embora a lei não diga expressamente que a delegante é instância recursal, é decorrência lógica do sistema: o delegado age em nome do delegante, e o recurso é dirigido à autoridade que detém a competência originária. A doutrina e a jurisprudência confirmam esse entendimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A) "a lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação." — Não há no contexto informação que comprove essa vedação. Pelo contrário, as agências reguladoras estaduais geralmente podem receber delegação de competências federais, desde que haja previsão legal e convênio. A assertiva é genérica e improvável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
B) "a Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato." — A delegação não permite que o delegado crie novas obrigações além das previstas na norma federal e no contrato de concessão. A fiscalização deve se ater aos parâmetros estabelecidos pela ANP e pelo contrato. Exigir obrigação local não prevista seria extrapolar a competência delegada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
C) "a descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória." — A delegação de competência administrativa não pode transferir o poder normativo (de editar regulamentos), salvo expressa autorização legal. A atividade normativa é tipicamente indelegável, pois envolve a fixação de regras gerais e abstratas. A delegação limita-se a atos executórios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
D) "a descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória." — As agências reguladoras estaduais, como a Agenersa, são autarquias de regime especial, dotadas de autonomia. Não há óbice à delegação de atividades fiscalizatórias a elas, desde que haja previsão legal e convênio.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
E) "a ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada." — Correta. O delegante conserva a competência para rever os atos do delegado e para julgar recursos contra suas decisões, conforme princípio geral de que a delegação não transfere titularidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de delegação administrativa, lembre-se: o delegante nunca perde a titularidade; ele apenas transfere o exercício. Portanto, continua podendo avocar, revogar a delegação e ser a instância recursal.