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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073509
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
A Agência Nacional de Petróleo – ANP pretende articular com a Agenersa a descentralização de atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, relacionadas às concessões e permissões de serviços públicos que envolvam energia, nas situações em que o Poder Concedente é a União, mediante observância da legislação setorial.Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Aa lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação.
  2. Ba Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato.
  3. Ca descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória.
  4. Da descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória.
  5. Ea ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada.
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GabaritoE — a ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência da ANP para a Agenersa

Gabarito: letra E. No regime de delegação de competência administrativa, a autoridade delegante mantém-se como instância superior e recursal sobre os atos praticados pelo delegado, conforme o princípio geral do direito administrativo e o art. 14 da Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal. A alternativa E está correta ao afirmar que a ANP permanecerá como instância superior e recursal.

A questão trata da possibilidade de a ANP (agência federal) delegar atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais à Agenersa (agência estadual do Rio de Janeiro). A delegação de competência é um instrumento de descentralização de funções, mas não transfere a titularidade, apenas o exercício. A autoridade delegante conserva a possibilidade de avocar e rever os atos, além de ser a instância recursal.

Art. 14, §1Lei-9784

Art. 14 — "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1º — O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2º — O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3º — As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."

Embora a lei não diga expressamente que a delegante é instância recursal, é decorrência lógica do sistema: o delegado age em nome do delegante, e o recurso é dirigido à autoridade que detém a competência originária. A doutrina e a jurisprudência confirmam esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A) "a lei que criou a Agenersa veda o exercício de tais atribuições fiscalizatórias por delegação." — Não há no contexto informação que comprove essa vedação. Pelo contrário, as agências reguladoras estaduais geralmente podem receber delegação de competências federais, desde que haja previsão legal e convênio. A assertiva é genérica e improvável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

B) "a Agenersa, na execução de atividade de fiscalização a ser delegada, deve exigir obrigação imposta em norma local, ainda que não esteja prevista previamente no contrato." — A delegação não permite que o delegado crie novas obrigações além das previstas na norma federal e no contrato de concessão. A fiscalização deve se ater aos parâmetros estabelecidos pela ANP e pelo contrato. Exigir obrigação local não prevista seria extrapolar a competência delegada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

C) "a descentralização almejada pode abarcar a atividade normativa da ANP, que ampara a respectiva atividade fiscalizatória." — A delegação de competência administrativa não pode transferir o poder normativo (de editar regulamentos), salvo expressa autorização legal. A atividade normativa é tipicamente indelegável, pois envolve a fixação de regras gerais e abstratas. A delegação limita-se a atos executórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

D) "a descentralização não é possível, pois a natureza jurídica da Agenersa não lhe confere a autonomia necessária para o exercício da atividade fiscalizatória." — As agências reguladoras estaduais, como a Agenersa, são autarquias de regime especial, dotadas de autonomia. Não há óbice à delegação de atividades fiscalizatórias a elas, desde que haja previsão legal e convênio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

E) "a ANP, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões da Agenersa no exercício da competência delegada." — Correta. O delegante conserva a competência para rever os atos do delegado e para julgar recursos contra suas decisões, conforme princípio geral de que a delegação não transfere titularidade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de delegação administrativa, lembre-se: o delegante nunca perde a titularidade; ele apenas transfere o exercício. Portanto, continua podendo avocar, revogar a delegação e ser a instância recursal.

Gabarito: letra E — a alternativa correta é a E.

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