Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073510
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
AEventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.
BA aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.
CA responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.
DComo o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
EA decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.
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GabaritoD — Como o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
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Regime jurídico de servidores do Estado do Rio de Janeiro – Responsabilidade do servidor
Gabarito: letra D. A ação regressiva contra o servidor por dano a terceiro exige o trânsito em julgado da condenação da Fazenda ao terceiro, conforme art. 287, §2º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 6.174/1970), aplicável ao caso por analogia ao regime do Rio de Janeiro. As demais afirmativas contrariam a independência das esferas ou o próprio texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A responsabilidade penal não exclui a civil ou administrativa. O texto legal não estabelece essa dependência; ao contrário, as esferas são independentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sanção disciplinar independe da configuração penal. Não há no estatuto qualquer condicionamento da sanção administrativa à criminal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 287 do Estatuto prevê expressamente a responsabilidade civil por ato culposo: "A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo...". Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 287, §2º: "Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condenação civil não afasta as cominações disciplinares, pois as esferas são independentes.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que a ação regressiva é imediata, mas a lei exige o trânsito em julgado da condenação da Fazenda ao terceiro. Fique atento a essa condição!