Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg073510
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGENERSA - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Joyce, servidora pública ocupante de cargo de assistente técnico em regulação da Agenersa, nessa qualidade, praticou ilícito grave, que causou prejuízo a terceiros, sendo certo que sua conduta, a um só tempo, configura conduta passível de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.Sobre a hipótese narrada, considerando o regime jurídico que rege os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
- AEventual responsabilização na esfera penal exime Joyce de responsabilidade civil e administrativa.
- BA aplicação de sanção disciplinar à Joyce depende da configuração da responsabilidade em âmbito penal.
- CA responsabilização de Joyce não pode decorrer de procedimento culposo que cause lesão a terceiros.
- DComo o dano foi causado a terceiro, Joyce responderá à Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
- EA decisão judicial que condenar Joyce na esfera civil, considerando que o dano não foi causado à Fazenda Estadual, afasta eventuais cominações disciplinares.