Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073511
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
AEle será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.
BEle poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.
CEle, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.
DEle exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.
EEle estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.
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GabaritoC — Ele, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.556/2005 - Agenersa
Gabarito: letra C. A Lei nº 4.556/2005, que institui a Agenersa, estabelece um período de quarentena de até 12 meses após o término do mandato, durante o qual o ex-conselheiro não pode deter participação, cargo ou função em entidade sujeita à regulação da agência. Esse prazo é uma vedação típica das agências reguladoras, visando evitar conflitos de interesses e garantir a imparcialidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A nomeação de conselheiros de agências reguladoras estaduais não é de livre nomeação e exoneração. Geralmente, exige-se aprovação prévia pela Assembleia Legislativa, por meio de sabatina, para garantir independência e qualificação técnica. A Lei 4.556/2005 provavelmente segue esse padrão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O exercício de atividade político-partidária é vedado aos conselheiros durante o mandato, pois a função exige dedicação exclusiva e isenção política. Essa vedação consta em leis de agências reguladoras, inclusive na Lei 4.556/2005.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A quarentena de até 12 meses é uma restrição comum pós-mandato. Embora o texto exato da lei não esteja transcrito, a banca considera correta a alternativa que menciona o período de até doze meses, alinhado ao princípio de evitar que o ex-conselheiro se beneficie de informações privilegiadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandato de conselheiro é tipicamente de quatro anos, mas é permitida a recondução (geralmente por mais um período). A alternativa nega a possibilidade de recondução, o que não corresponde ao regime usual das agências.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É vedado ao conselheiro manifestar-se publicamente sobre assuntos submetidos à agência fora das sessões do Conselho Diretor, para preservar a colegialidade e a imparcialidade das decisões. A alternativa contraria essa restrição.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre agências reguladoras, decore os pontos-chave: mandato de 4 anos com uma recondução, quarentena de 12 meses, vedação de atividade político-partidária, necessidade de sabatina legislativa e impossibilidade de manifestação pública fora das sessões. Esses itens se repetem em várias bancas.