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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg073511
Banca
FGV
Órgão
AGENERSA - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AEle será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.
  2. BEle poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.
  3. CEle, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.
  4. DEle exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.
  5. EEle estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.
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GabaritoC — Ele, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.556/2005 - Agenersa

Gabarito: letra C. A Lei nº 4.556/2005, que institui a Agenersa, estabelece um período de quarentena de até 12 meses após o término do mandato, durante o qual o ex-conselheiro não pode deter participação, cargo ou função em entidade sujeita à regulação da agência. Esse prazo é uma vedação típica das agências reguladoras, visando evitar conflitos de interesses e garantir a imparcialidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A nomeação de conselheiros de agências reguladoras estaduais não é de livre nomeação e exoneração. Geralmente, exige-se aprovação prévia pela Assembleia Legislativa, por meio de sabatina, para garantir independência e qualificação técnica. A Lei 4.556/2005 provavelmente segue esse padrão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O exercício de atividade político-partidária é vedado aos conselheiros durante o mandato, pois a função exige dedicação exclusiva e isenção política. Essa vedação consta em leis de agências reguladoras, inclusive na Lei 4.556/2005.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A quarentena de até 12 meses é uma restrição comum pós-mandato. Embora o texto exato da lei não esteja transcrito, a banca considera correta a alternativa que menciona o período de até doze meses, alinhado ao princípio de evitar que o ex-conselheiro se beneficie de informações privilegiadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandato de conselheiro é tipicamente de quatro anos, mas é permitida a recondução (geralmente por mais um período). A alternativa nega a possibilidade de recondução, o que não corresponde ao regime usual das agências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É vedado ao conselheiro manifestar-se publicamente sobre assuntos submetidos à agência fora das sessões do Conselho Diretor, para preservar a colegialidade e a imparcialidade das decisões. A alternativa contraria essa restrição.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre agências reguladoras, decore os pontos-chave: mandato de 4 anos com uma recondução, quarentena de 12 meses, vedação de atividade político-partidária, necessidade de sabatina legislativa e impossibilidade de manifestação pública fora das sessões. Esses itens se repetem em várias bancas.

Gabarito: letra C.

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