Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) — FGV 2023
Legislação EstadualLei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
- Código
- fg073542
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não reincidente em falta funcional, fez uma crítica ao Governador do Estado do Maranhão, com uso de palavras depreciativas, em determinado despacho em processo administrativo que estava sob sua condução.Sobre a conduta de José, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- Aé lícito a José criticar autoridade pública em tal despacho, ainda que se utilize de palavras depreciativas, desde que seus atos não constituam crimes contra a honra.
- BJosé cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com suspensão por até 15 (quinze) dias.
- CJosé cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com multa correspondente a até 5 (cinco) dias de sua remuneração.
- DJosé cometeu falta administrativa, sendo passível de punição com pena de advertência por escrito.
- EJosé, por não ser reincidente, embora tenha cometido falta administrativa, é passível de punição com pena de advertência de forma oral.