Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg073684
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Presidente da República editou quatro medidas provisórias (MPs), cada qual com o seguinte objeto: (1ª MP) autorizou que os Estados e o Distrito Federal legislassem sobre sistema de consórcios e sorteios em seu território; (2ª MP) alterou a alíquota de certo imposto de competência da União; (3ª MP) abriu créditos extraordinários ao orçamento da União, com o objetivo de atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna; e (4ª MP) alterou as regras do processo disciplinar dos servidores públicos civis da União.O Partido Político Alfa, insatisfeito com a edição das medidas provisórias, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desses diplomas normativos com a ordem constitucional, considerando o objeto de cada qual.O advogado, abstendo-se de considerações em torno de sua relevância e urgência, respondeu corretamente que, sob a ótica formal,
- Aapenas a 2ª, a 3ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
- Bapenas a 1ª e a 4ª medidas provisórias são constitucionais.
- Capenas a 2ª e a 3ª medidas provisórias são constitucionais.
- Dtodas as medidas provisórias são constitucionais.
- Eapenas a 2ª medida provisória é constitucional.