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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal — FGV 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
Código
fg073705
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central, os órgãos setoriais e os órgãos específicos.Em relação aos órgãos setoriais e específicos, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
  2. BOs órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
  3. COs órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
  4. DO órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.
  5. EAs unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica exclusiva do respectivo órgão setorial.
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GabaritoD — O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei nº 10.180/2001)

Gabarito: letra D. A Lei nº 10.180/2001 estabelece que o órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência, ressalvados outros definidos em legislação específica. As demais alternativas invertem as definições de órgãos setoriais e específicos ou atribuem competências em desacordo com a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei determina que os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema, e não do órgão em cuja estrutura administrativa estão integrados. A alternativa contraria o art. 4º, §3º da Lei 10.180/2001.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve os órgãos específicos (vinculados ou subordinados ao órgão central), conforme o art. 4º, §2º, e não os setoriais. Portanto, há troca de conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aqui ocorre o inverso: os órgãos setoriais é que são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, Advocacia-Geral da União, Vice-Presidência e Casa Civil (art. 4º, §1º). A alternativa atribui essa definição aos órgãos específicos, invertendo os papéis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, o órgão setorial da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, com as ressalvas previstas em legislação específica. Essa previsão está alinhada com a estrutura do Sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central e, no que couber, do respectivo órgão setorial, e não exclusivamente deste. A palavra "exclusiva" torna a alternativa errada.

Gabarito: letra D.

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