Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg073706
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Com relação à dedução de receita orçamentária, considere os itens a seguir:I. Renúncia de receita orçamentária.II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.No âmbito da administração pública, e salvo a existência de determinação legal contrária, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser usado em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dedução de Receita Orçamentária
Gabarito: Letra E. Todos os três itens (I – renúncia de receita, II – restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente, III – recursos que pertencem a outro ente) são casos típicos de dedução da receita orçamentária, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A dedução é o procedimento padrão para abater valores que não se consolidam como receita líquida do ente, salvo disposição legal em contrário.
A questão exige conhecer o conceito de deduções da receita orçamentária. Diferentemente de despesas, as deduções são contas retificadoras da receita bruta, representando valores que não ficam disponíveis para o ente ou que devem ser devolvidos. São exemplos clássicos: renúncias (isenções, anistias, remissões), restituições (devolução de tributos pagos indevidamente) e transferências a outros entes (como cotas do FPM e FPE, que o ente arrecada mas pertencem a outro). O MCASP trata essas situações como deduções da receita orçamentária.
Deduções de Receita Orçamentária — Renúncia: 1 (33%); Restituição: 1 (33%); Recursos de outro ente: 1 (33%)
Itens I, II e III
Todos os três itens correspondem a deduções da receita orçamentária:
I. Renúncia de receita orçamentária – A renúncia (ex.: isenção, anistia, remissão) reduz o valor da receita prevista e é contabilizada como dedução, pois o ente abre mão de parte do crédito tributário.
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente – Quando o contribuinte paga valor superior ao devido, o ente deve restituir; esse valor não compõe a receita líquida, sendo deduzido na apuração.
III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente – Exemplo típico: a União arrecada o Imposto de Renda, mas parte pertence aos Estados e Municípios (FPE/FPM). Esses valores são deduzidos da receita da União e transferidos.
Análise das alternativas
Cada alternativa combina os itens. Como os três são corretos, a única alternativa que os inclui todos é a E.
Alternativa A (II, apenas) – ❌ Incorreta. Apenas II não basta; I e III também são deduções.
Alternativa B (I e II, apenas) – ❌ Incorreta. Falta III (transferências a outros entes).
Alternativa C (I e III, apenas) – ❌ Incorreta. Falta II (restituições).
Alternativa D (II e III, apenas) – ❌ Incorreta. Falta I (renúncias).
Alternativa E (I, II e III) – ✅ Correta. Todos são deduções de receita orçamentária.