Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg073727
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um. Assinale-o.
ADesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
BObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
CFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública
DUso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
EDivulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação de requerente.
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GabaritoE — Divulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação de requerente.
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Lei de Acesso à Informação – Diretrizes (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra E. A LAI estabelece que a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitações (art. 3º, II), e não condicionada a requerimento, como afirma a alternativa E. Essa é a exceção entre as diretrizes.
O art. 3º da Lei nº 12.527/2011 elenca as diretrizes que devem nortear os procedimentos de acesso à informação:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "independentemente de solicitações" (transparência ativa) por "condicionada à solicitação" (transparência passiva). Inciso II determina a divulgação independente de pedido, mas a LAI também prevê o direito de solicitar informações – o erro está em condicionar a divulgação a um requerimento, o que subverte a diretriz.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz literalmente o inciso V do art. 3º: "desenvolvimento do controle social da administração pública".
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao inciso I: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao inciso IV: "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública".
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao inciso III: "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação". O enunciado usa "uso" no lugar de "utilização", mas mantém o mesmo sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a divulgação de informações de interesse público é "condicionada à solicitação de requerente". O inciso II determina exatamente o oposto: a divulgação deve ocorrer independentemente de solicitações. A LAI prevê a transparência ativa (dever de publicar espontaneamente) e a passiva (direito de pedir), mas a diretriz expressa é a ativa, não a condicionada.