Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg073729
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O decreto nº 913/2012 do estado de Santa Catarina estabelece o portal da transparência como o canal oficial do poder executivo estadual. Nele constam informações sobre as atividades exercidas pelo governo do estado sob responsabilidade da Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda.Sobre as informações disponíveis no portal, é correto afirmar que
- Asão publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento anonimizada.
- Bsão publicados o lançamento e o recebimento de toda a receita, exceto os referentes a recursos extraorçamentários.
- Csão publicados todos os atos praticados na execução da despesa, no momento de sua realização, com dados referentes ao número do correspondente processo.
- Dsão publicados os procedimentos licitatórios já concluídos, exceto os relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Esão publicadas informações relativas à implementação e resultados apenas de programas e projetos já concluídos.