Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg073730
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.
- AExclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
- BMediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
- CMediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
- DPara cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
- EExclusivamente para cumprimento de ordem judicial.