Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg073730
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.
AExclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
BMediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
CMediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
DPara cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
EExclusivamente para cumprimento de ordem judicial.
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GabaritoD — Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
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Decreto Estadual nº 1.933/2022 (SC) – Compartilhamento de elementos identificadores do denunciante
Gabarito: letra D. O Decreto Estadual nº 1.933/2022 de Santa Catarina estabelece que os elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas exclusivamente em duas hipóteses: (i) para cumprimento de ordem judicial, ou (ii) mediante consentimento do titular (denunciante) para entidade diversa da que recebeu a manifestação. A alternativa D reproduz fielmente essas duas hipóteses, sem acrescentar qualquer outra condição.
A banca testa o conhecimento da literalidade do decreto. As alternativas incorretas incluem hipóteses não previstas, como "quando indispensável à análise dos fatos" ou "mediante requerimento da unidade investigada".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o compartilhamento pode ocorrer "exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial". Contudo, o decreto exige que o consentimento seja para entidade distinta da que recebeu a manifestação; a alternativa omite essa condição e, ao usar "exclusivamente", ainda que correta no núcleo, a falta do detalhe sobre a entidade a torna imprecisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui hipóteses como "requerimento da unidade investigada" e "quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta". Essas condições não estão previstas no decreto. Apenas ordem judicial e consentimento do titular são permitidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "quando indispensável à análise dos fatos na denúncia". Essa hipótese não consta no decreto. A redação correta deve limitar-se às duas hipóteses legais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente as duas hipóteses do decreto: "para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação". Nenhuma outra condição é acrescentada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o compartilhamento pode ocorrer "exclusivamente para cumprimento de ordem judicial", omitindo a hipótese de consentimento do denunciante. O decreto prevê ambas as possibilidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere nas alternativas B e C a expressão "quando indispensável à análise dos fatos", que é uma hipótese comum em outras normas de proteção de dados (como na LGPD e na LAI), mas não está reproduzida no Decreto 1.933/2022. O aluno pode confundir com o regime geral, mas a questão exige o texto específico do decreto catarinense.