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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FGV 2023

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
fg073732
Banca
FGV
Órgão
CGE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
  1. ASolicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços
  2. BAcompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
  3. CParticipar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
  4. DContribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
  5. ESolicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
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GabaritoB — Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.460/2017 – Conselhos de Usuários

Gabarito: letra B. A alternativa B é a única que apresenta apenas atribuições efetivamente previstas para os conselhos de usuários na Lei nº 13.460/2017: acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário. As demais alternativas incluem a atribuição de "solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada", que não é competência dos conselhos, mas sim de outros instrumentos de participação, como a ouvidoria.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém o texto literal da Lei 13.460/2017. A análise baseia-se no conhecimento geral da legislação e no gabarito oficial.

Conselhos de usuários (Lei 13.460/2017)
  • 1Atribuições corretas
    • Acompanhar a prestação dos serviços
    • Participar na avaliação dos serviços
    • Contribuir na definição de diretrizes
  • 2Não é atribuição
    • Solicitar serviços em nome de usuários
    • Estabelecer critérios de composição
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada", que não é atribuição dos conselhos de usuários. Acompanhar a prestação dos serviços é correto, mas a presença do item inválido torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas as duas atribuições corretas: acompanhamento dos serviços e contribuição na definição de diretrizes. Não inclui a solicitação de serviços, que é o distrator.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora "participar na avaliação dos serviços" seja uma atribuição válida, a alternativa também traz a solicitação de serviços, que não é competência do conselho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Similar à C, a contribuição na definição de diretrizes é correta, mas a solicitação de serviços invalida a opção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a solicitação de serviços e ainda acrescenta "estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários", que não é atribuição do próprio conselho (a composição é fixada em lei ou regulamento).

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Lei 13.460/2017, foque nas atribuições dos conselhos de usuários: acompanhamento, avaliação e contribuição em diretrizes. Cuidado com atribuições de outros órgãos, como ouvidorias, que podem aparecer como distratores.

Gabarito: letra B.

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