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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2023

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fg073740
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2023
Nível
Superior
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira internacional relacionada à inovação tecnológica, deparou com um projeto, em desenvolvimento nos Estados Unidos da América, para que trens possam viajar em altíssima velocidade e de forma segura.Nesse contexto, partindo da premissa de que os serviços públicos devem se adaptar à evolução tecnológica, o Chefe do Poder Executivo determinou que a sua equipe realizasse estudos sobre a viabilidade de se proceder à instalação e à operação dos referidos trens no Estado do Rio de Janeiro.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que se está diante da manifestação do princípio da
  1. Acontinuidade.
  2. Bmutabilidade.
  3. Cgeneralidade.
  4. Dneutralidade.
  5. Emodicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — mutabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios dos serviços públicos na Lei 8.987/95

Gabarito: letra B. A situação descrita — adaptação do serviço público à evolução tecnológica — é a expressão direta do princípio da mutabilidade, segundo o qual os serviços públicos devem acompanhar as transformações técnicas e sociais, podendo ser alterados para atender ao interesse público de forma mais eficiente (Lei 8.987/95, art. 6º, I, e doutrina).

A banca testa o conhecimento dos princípios que regem a prestação de serviços públicos, especialmente os previstos na Lei de Concessões (Lei 8.987/95). O enunciado fala em "se adaptar à evolução tecnológica" — isso é a essência do princípio da mutabilidade, também chamado de adaptabilidade. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade determina que o serviço público não pode ser interrompido, salvo exceções legais (greve, inadimplemento do usuário, etc.). Não tem relação com adaptação tecnológica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da mutabilidade (ou adaptabilidade) impõe que o serviço público seja flexível para se ajustar às novas necessidades coletivas, incluindo o progresso tecnológico. A Lei 8.987/95, em seu art. 6º, I, estabelece como diretriz a "modernização das técnicas" (de forma implícita), e a doutrina o consagra como princípio implícito do regime jurídico dos serviços públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da generalidade (ou universalidade) assegura que o serviço público seja prestado ao maior número possível de usuários, sem discriminação. Não se confunde com a adaptação a inovações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da neutralidade não é um princípio clássico dos serviços públicos; aparece mais no direito tributário (isenções neutras). Não há previsão relevante na Lei 8.987/95.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da modicidade refere-se à tarifa justa e acessível ao usuário. Embora importante, não guarda relação direta com a adaptação tecnológica.

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 8.987/95, os princípios mais cobrados são: continuidade, generalidade, modicidade, mutabilidade e eficiência. Memorize a diferença: continuidade = não parar; generalidade = atender todos; modicidade = tarifa baixa; mutabilidade = adaptar-se. O enunciado com "evolução tecnológica" é o gatilho para mutabilidade.

Gabarito: letra B.

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