Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações — FGV 2023
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações
- Código
- fg073741
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que
- Aa rejeição será comunicada à Mesa da Câmara, que dará ciência ao Senado, Casa iniciadora.
- Ba proposição será livremente apreciada pelo Plenário, que não estará vinculado aos pareceres exarados.
- Ca proposição será tida como rejeitada e arquivada definitivamente por despacho do Presidente, dando-se conhecimento ao Plenário e ao Senado.
- Da proposição será tida como arquivada, salvo se houver recurso de qualquer membro das Comissões, endereçado ao Plenário, que decidirá em caráter conclusivo.
- Eos pareceres serão vinculantes para o Plenário, que somente pode desconsiderá-los pela maioria absoluta dos seus membros, qualquer que seja a natureza da proposição.