Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FGV 2023
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Código
fg073781
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Médio
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, foi deslocado, com o respectivo cargo, de uma entidade da administração indireta, dessa estrutura de poder, para outra entidade, também da administração indireta e da mesma estrutura de poder, com planos de cargos e vencimentos idênticos.Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 10.098/1994, João foi submetido à:
Aredistribuição;
Breadaptação;
Ctransposição;
Dsubstituição;
Eremoção.
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GabaritoA — redistribuição;
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Lei Complementar 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores do RS) — Movimentação de servidor
Gabarito: letra A (redistribuição). A situação descrita — servidor ocupante de cargo efetivo deslocado, com o respectivo cargo, de uma entidade da administração indireta para outra, com planos de cargos e vencimentos idênticos — corresponde exatamente ao instituto da redistribuição, previsto no Estatuto dos Servidores do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994).
A redistribuição é a movimentação do cargo de provimento efetivo (e do seu ocupante) entre órgãos ou entidades do mesmo poder ou de poderes distintos, desde que haja compatibilidade de atribuições e requisitos. No caso, como o cargo foi transferido com o servidor e as estruturas são idênticas, está configurada a redistribuição.
Instituto
Conceito
Aplicação ao caso
Correta?
Redistribuição
Movimentação do cargo de provimento efetivo (e do ocupante) entre órgãos/entidades, com compatibilidade de atribuições.
Servidor deslocado com o cargo entre entidades da administração indireta com planos idênticos.
✅ Sim
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental do servidor.
Não há indício de limitação no enunciado.
❌ Não
Transposição
Instituto atípico no Estatuto do RS, ligado a reestruturação de carreiras.
Não se aplica ao caso.
❌ Não
Substituição
Exercício temporário de cargo vago ou de ocupante ausente.
O deslocamento é definitivo ("com o respectivo cargo").
❌ Não
Remoção
Deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, sem transferência do cargo.
O cargo também foi transferido.
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redistribuição é o instituto que contempla o deslocamento do cargo juntamente com o servidor entre entidades da administração indireta, desde que os planos de cargos sejam equivalentes. A Lei Complementar 10.098/1994 adota essa definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A readaptação destina-se a servidor que sofreu limitação física ou mental, sendo investido em cargo compatível com sua nova capacidade. Não há qualquer indício de limitação no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Transposição" não é um instituto típico do Estatuto do RS; é mais utilizado em contextos de reestruturação de carreiras (ex.: transposição de regime jurídico). Não se aplica ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A substituição é o exercício temporário de cargo vago ou de ocupante ausente. O enunciado fala em deslocamento definitivo ("com o respectivo cargo"), não temporário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remoção é o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, mas sem transferência do cargo. Aqui, o cargo também foi transferido, o que caracteriza redistribuição, não remoção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir redistribuição com remoção. Na remoção, apenas o servidor muda de lotação; na redistribuição, o próprio cargo é transferido. A expressão "com o respectivo cargo" no enunciado é a chave para identificar a redistribuição.