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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FGV 2023

Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
Código
fg073800
Banca
FGV
Órgão
DPE-RS
Ano
2023
Nível
Superior
Após regular processo administrativo disciplinar, Ivo, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de uma estrutura de poder do Estado do Rio Grande do Sul, foi demitido. Poucos anos depois, o Poder Judiciário julgou procedente o pedido de anulação da decisão administrativa de demissão.À luz dessa narrativa e considerando que o cargo ocupado por Ivo, por ocasião de sua demissão, se encontra provido, é correto afirmar que ele deve ser:
  1. Arevertido;
  2. Breintegrado;
  3. Creadaptado;
  4. Dreconduzido;
  5. Eposto em disponibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — reintegrado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidor Público: Demissão Anulada Judicialmente

Gabarito: letra B (reintegrado). Quando a demissão de um servidor estável é anulada por decisão judicial transitada em julgado, ele deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos. O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem. Essa regra está expressa, por exemplo, no Art. 36, §2º da Constituição do Estado do Paraná (texto abaixo) e é uniforme nos estatutos dos servidores estaduais, incluindo a Lei Complementar 10.098/1994 do Rio Grande do Sul.

Art. 36, §2CE-PR-1989

Art. 36, §2º — "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

A banca testa a diferença entre os institutos de retorno ao serviço público, que se aplicam a situações específicas. Vamos analisar cada um:

Instituto

Situação de Aplicação

Efeito Principal

Reversão

Retorno de servidor aposentado ao serviço ativo

Volta ao cargo anterior, por interesse da administração ou a pedido

Reintegração

Demissão anulada por decisão judicial

Retorno ao cargo com todos os direitos retroativos

Readaptação

Limitação física ou mental do servidor

Investidura em função compatível com a nova condição

Recondução

Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do titular original

Retorno ao cargo anteriormente ocupado

Disponibilidade

Extinção do cargo ou declaração de desnecessidade

Remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem exercício

Alternativa A — ❌ Incorreta

Revertido. A reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo, por interesse da administração ou a pedido, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não se aplica à anulação de demissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reintegrado. É o instituto correto: o servidor demitido que obtém judicialmente a anulação da demissão retorna ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens retroativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Readaptado. A readaptação ocorre quando o servidor, por problemas de saúde ou limitação física/mental, é colocado em função compatível com sua nova condição. Não tem relação com nulidade de demissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconduzido. A recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em situações como: inabilitação em estágio probatório de outro cargo, reintegração do titular original (como no caso do §2º), ou quando o servidor não obtém progressão. Aqui, quem deve ser reconduzido é o eventual ocupante do cargo de Ivo, e não Ivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Posto em disponibilidade. A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário; o servidor fica com remuneração proporcional até o aproveitamento em outro cargo. A anulação da demissão não gera disponibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os termos "reintegração" e "recondução". Lembre-se: a reintegração é o retorno do servidor que foi ilegalmente demitido; a recondução é o retorno do ocupante da vaga ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração. Se o cargo de Ivo estivesse vago, ele seria reintegrado sem consequências para terceiros. O enunciado diz que o cargo está "provido", ou seja, ocupado por outra pessoa — por isso a leitura correta do instituto é essencial.

Gabarito: letra B (reintegrado).

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