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Questão de Atualidades — Política no Brasil — FGV 2023

AtualidadesPolítica no Brasil
Código
fg073851
Banca
FGV
Órgão
FHEMIG
Ano
2023
Nível
Superior
O Projeto de Lei nº 2.630/20, apelidado de “PL das Fake News”, foi elaborado com o objetivo de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de controle das plataformas digitais.Em abril de 2023, a Câmara dos Deputados o aprovou, contrariando as pressões das Big Techs para rever a proposta, mas o texto ainda precisa passar novamente pelo Senado.A respeito desse projeto de lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) O PL nº 2630/20 visa regular as plataformas digitais, aumentar a transparência da atuação dos provedores de Internet e aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas em ambientes virtuais.( ) O PL nº 2630/20 propõe a responsabilização das empresas por conteúdos publicados por terceiros, caso postem ou veiculem conteúdos ofensivos ou criminosos em suas plataformas.( ) O PL nº 2630/20 objetiva tributar empresas que usam as redes sociais para comércio eletrônico (e-commerce), reuniões fechadas por vídeo ou voz e atividades de jogos e apostas on-line.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2.630/20)

Gabarito: alternativa E — sequência F – V – F. A primeira afirmativa é falsa porque o PL, embora vise regular plataformas e combater desinformação, o termo "aumentar o controle" é impreciso diante do equilíbrio com a liberdade de expressão previsto no texto. A segunda é verdadeira: o projeto propõe responsabilização das plataformas por conteúdo de terceiros em certas hipóteses. A terceira é falsa: a tributação de e-commerce, videochamadas e jogos não é objeto do PL, que foca em transparência e combate a fake news.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que o PL visa "aumentar o controle sobre a difusão de notícias falsas". Embora o objetivo seja coibir a desinformação, o projeto busca equilíbrio com a liberdade de expressão e não impõe um controle excessivo; por isso a redação é considerada inadequada pela banca, tornando a assertiva falsa.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

O PL nº 2.630/20 de fato propõe que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos ofensivos ou criminosos publicados por terceiros, salvo se adotarem medidas de moderação. Essa é uma das principais discussões do projeto.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

O PL não tem como objetivo tributar atividades de e-commerce, reuniões por vídeo ou jogos online. Sua finalidade é regular a atuação das plataformas quanto à transparência, moderação e combate à desinformação, sem criar tributos.

Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa E.

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