Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FGV 2023

Mediação (Lei nº 13.140/2015)

Gabarito: letra E (João está errado e Rodrigo está certo).

João afirmou que somente direitos disponíveis podem ser objeto de mediação. A Lei 13.140/2015, art. 3º, prevê que podem ser objeto de mediação tanto direitos disponíveis quanto direitos indisponíveis que admitam transação. Logo, a afirmação de João é restritiva demais e está errada. Rodrigo afirmou que o mediador deve ser imparcial — princípio expresso no art. 5º da mesma lei. Assim, Rodrigo está correto.

Afirmação de João — ❌ Errada

João disse: "somente direitos disponíveis podem ser objeto da mediação". O art. 3º da Lei 13.140/2015 estabelece:

Lei 13.140/2015:

Art. 3º — "Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação."

Portanto, a mediação não se restringe a direitos disponíveis; abrange também direitos indisponíveis transacionáveis. O erro de João foi ignorar essa ampliação, limitando indevidamente o objeto da mediação.

Afirmação de Rodrigo — ✅ Correta

Rodrigo afirmou que "o mediador deve ser imparcial". A Lei 13.140/2015, em seu art. 5º, determina:

Lei 13.140/2015:

Art. 5º — "O mediador conduzirá o procedimento de mediação com imparcialidade, autonomia e independência."

A imparcialidade é um princípio basilar da mediação, garantindo a equidistância do mediador em relação às partes. Rodrigo está plenamente correto.

Gabarito: letra E.