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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg073880
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência.A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas.II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal.III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: letra D (II e III, apenas). A afirmativa I é incorreta, pois a Lei Maria da Penha protege exclusivamente a mulher vítima de violência doméstica e familiar, não se aplicando a homens, ainda que em relação homoafetiva. As afirmativas II e III estão corretas, conforme os arts. 14 a 18 e art. 8º da lei.

A banca testa o conhecimento do âmbito de aplicação da lei, da estrutura dos Juizados e das medidas protetivas.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A lei é aplicável quando a vítima é mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, mas não se aplica a homens agredidos, pois o art. 5º define violência doméstica contra a mulher. O STF, na ADI 4424, confirmou que a proteção é voltada à mulher. Logo, a extensão a homens está errada.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal (arts. 14 a 18). É uma inovação para especializar o atendimento.

Afirmativa III — ✅ Correta

As medidas protetivas de urgência devem ser apreciadas pelo juiz em até 48 horas (art. 18). A lei também estabelece a atuação conjunta entre União, Estados, Municípios e sociedade civil (art. 8º, II e III).

Conclusão: corretas apenas II e III → letra D.

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