Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg073880
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes, adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de violência.A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por esposas, companheiras e namoradas.II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com competência cível e criminal.III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade civil.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.