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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — FGV 2023

Legislação FederalDecreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Código
fg073892
Banca
FGV
Órgão
MPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.brAssinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.
  1. ATarifa Social de Energia Elétrica: consiste na isenção do pagamento do fornecimento de luz pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
  2. BAuxílio Brasil: prevê a transferência direta de renda a famílias em situação de vulnerabilidade social, condição estabelecida a partir de critérios de moradia, etnia e empregabilidade.
  3. CIdentidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
  4. DCasa Verde Amarela: busca facilitar o acesso da população urbana e rural de baixa renda à casa própria, mediante financiamento facilitado por bancos estaduais.
  5. EPrograma Cisternas: promove o acesso à água potável e ao saneamento básico para população de comunidades periféricas, mediante implantação de rede de água e esgoto.
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GabaritoC — Identidade Jovem: é o documento que permite obter a meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programas Sociais do Cadastro Único (CadÚnico)

Gabarito: letra C. A Identidade Jovem (ID Jovem) é um programa que concede meia-entrada em eventos artístico-culturais e vagas gratuitas ou com desconto no transporte interestadual a jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos benefícios ou critérios.

A questão exige conhecimento sobre os programas sociais que utilizam o CadÚnico como base de dados. Embora o contexto não traga a descrição literal de cada programa, é possível identificar as incorreções com base nas características gerais conhecidas.

Programa

Benefício

Critério / Condição

Correto?

Tarifa Social de Energia Elétrica

Desconto na conta de luz (não isenção)

Famílias de baixa renda no CadÚnico

❌

Auxílio Brasil (substituído pelo Bolsa Família)

Transferência de renda

Pobreza e extrema pobreza (não moradia/etnia/empregabilidade)

❌

Identidade Jovem (ID Jovem)

Meia-entrada em eventos culturais + vagas gratuitas/desconto em transporte interestadual

Jovens 15-29 anos, renda ≤ 2 salários mínimos, inscritos no CadÚnico

✅

Casa Verde Amarela (substituído pelo Minha Casa Minha Vida)

Acesso à casa própria com subsídio/financiamento

Caixa Econômica Federal (não bancos estaduais)

❌

Programa Cisternas

Armazenamento de água da chuva (não rede de água/esgoto)

População do semiárido

❌

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Tarifa Social de Energia Elétrica concede desconto na conta de luz, e não isenção total. Além disso, o benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, mas a descrição de "isenção" é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Auxílio Brasil (substituído pelo Bolsa Família) é um programa de transferência de renda condicionada a critérios de pobreza e extrema pobreza, e não a "moradia, etnia e empregabilidade" como afirmado. Esses critérios não constam na legislação do programa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Identidade Jovem (ID Jovem) é um documento que permite a meia-entrada em eventos culturais e vagas gratuitas ou com desconto no transporte interestadual para jovens de 15 a 29 anos de famílias com renda de até dois salários mínimos inscritas no CadÚnico. A descrição está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O programa Casa Verde Amarela (substituído pelo Minha Casa Minha Vida) facilita o acesso à casa própria por meio de subsídios e financiamento da Caixa Econômica Federal, e não por "bancos estaduais". Além disso, o benefício não se restringe a bancos estaduais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Programa Cisternas visa o armazenamento de água da chuva em cisternas para consumo humano e produção agrícola no semiárido, e não a implantação de rede de água e esgoto, que é atribuição de serviços de saneamento básico.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não contém a definição completa de cada programa, mas a análise foi realizada com base no conhecimento geral sobre os programas sociais federais e na correlação com o CadÚnico.

Gabarito: letra C.

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