Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg073902
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, após o preenchimento dos requisitos exigidos, tornou-se estável. Para sua surpresa, foi declarada a desnecessidade do cargo que ocupava.Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Maria:
Adeve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa;
Bdeve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, necessariamente pertencente à mesma carreira;
Cficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Dpassa a integrar um quadro especial, sendo assegurada a sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Edeve ser demitida do serviço público, sem prejuízo de sua posterior readmissão caso haja vacância de outro cargo de natureza semelhante àquele que ocupava.
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GabaritoC — ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
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Extinção de cargo e servidor estável
Gabarito: letra C. Conforme o art. 41, §3º da Constituição Federal de 1988, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. É exatamente essa a hipótese narrada no enunciado.
A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional sobre a situação do servidor estável quando seu cargo é extinto ou se torna desnecessário. A banca FGV, nesse tipo de questão, costuma cobrar a redação exata do §3º do art. 41.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Maria deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa. A Constituição não prevê transposição automática; o correto é a disponibilidade até o aproveitamento. O erro está em substituir o regime de disponibilidade por uma "transposição imediata" inexistente no texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à alternativa A, mas acrescenta a exigência de que a transposição seja necessariamente para a mesma carreira. Além de não prever transposição, o texto constitucional não impõe restrição de carreira para o aproveitamento – o servidor pode ser aproveitado em outro cargo compatível.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 41, §3º: disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o adequado aproveitamento em outro cargo. É a única alternativa que corresponde exatamente ao dispositivo constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona que Maria integraria um "quadro especial" com remuneração integral. A Constituição não cria quadro especial para essa situação, e a remuneração é proporcional ao tempo de serviço, não integral. A banca trocou o termo "proporcional" por "integral", caracterizando a pegadinha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Maria deve ser demitida do serviço público, com possibilidade de readmissão posterior. O servidor estável não pode ser demitido por extinção do cargo; ele tem direito à disponibilidade. A alternativa contraria frontalmente a proteção constitucional à estabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "disponibilidade com remuneração proporcional" e "remanejamento imediato ou demissão". O candidato pode achar que o servidor será automaticamente recolocado (alternativas A e B) ou que perderá o cargo (alternativa E). A remuneração integral (alternativa D) também é um distrator clássico. Memorize o texto do art. 41, §3º: são três elementos – disponibilidade, remuneração proporcional, aproveitamento futuro.