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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais (Rio de Janeiro) — FGV 2023

Legislação MunicipalLei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais (Rio de Janeiro)
Código
fg073927
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2023
Nível
Superior
O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:
  1. Asuspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;
  2. Bsuspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;
  3. Cnão suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;
  4. Dsuspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;
  5. Eacarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;

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