Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- fg073930
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais.À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:
- Aapenas as informações 1 e 4 estão certas;
- Bapenas as informações 2 e 3 estão certas;
- Capenas as informações 1, 2 e 4 estão certas;
- Dapenas as informações 2, 3 e 4 estão certas;
- Etodas as informações estão certas.