Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco)
- Código
- fg073974
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da Constituição da República referentes ao dever do Estado com a educação, assinale a afirmativa incorreta.
- AO município deve ofertar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BO município deve ofertar o ensino noturno regular para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica.
- CO município deve ofertar o ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito às crianças de zero a dois anos e meio nas escolas públicas municipais.
- DO município deve ofertar obrigatória e gratuitamente bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidos em lei.
- EO município deve ofertar o ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental aos portadores de deficiência física e/ou mental.