Questão de Legislação Estadual — Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
Código
fg074215
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Fundamental
Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
ARepresentar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.
BComunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.
CFacilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
DRetirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
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GabaritoD — Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
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Decreto 46.644/2014 – Conduta Ética do Servidor Público (MG)
Gabarito: letra D. A retirada de documentos ou bens públicos sem autorização legal é conduta vedada aos servidores, conforme princípios gerais de ética pública e disposições análogas, como o art. 117, II, da Lei 8.112/1990 (Estatuto Federal).
O Decreto Estadual nº 46.644/2014 estabelece deveres e vedações para agentes públicos de Minas Gerais. As alternativas A, B e C descrevem ações permitidas ou deveres éticos; apenas a D descreve uma proibição expressa.
Conduta
Natureza
Fundamento
Representar contra atos contrários ao Código de Ética
Dever/direito
Incentivado pelo código
Comunicar ato contrário ao interesse público
Dever funcional
Lealdade e transparência
Facilitar fiscalização pelos órgãos de controle
Dever de cooperação
Accountability
Retirar bem público sem autorização legal
Vedação
Art. 117, II, Lei 8.112/1990
Alternativa A — ❌ Incorreta
Representar contra atos que contrariem o Código de Ética é um direito e um dever do servidor (denúncia de irregularidades), não uma vedação. O código incentiva essa conduta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comunicar imediatamente aos superiores ato ou fato contrário ao interesse público é um dever funcional de lealdade e transparência, não proibido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle é um dever de cooperação, essencial à accountability, e não vedado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público é ação vedada. Essa proibição é clássica no direito administrativo, reproduzida em diversos estatutos, como o art. 117, II, da Lei 8.112/1990:
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido:
II — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
A ausência de autorização legal caracteriza violação ao dever de zelo com o patrimônio público e à ética administrativa.
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal do Decreto 46.644/2014 não esteja transcrito no material, a vedação é universal e pode ser inferida de normas análogas e princípios de ética pública.
Gabarito: letra D (a única que descreve uma conduta proibida).