Questão de Legislação Estadual — Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação EstadualDecreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
- Código
- fg074215
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Assinale a opção que indica uma ação vedada ao servidor público pelo Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.644/2014 – que dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
- ARepresentar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.
- BComunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.
- CFacilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.
- DRetirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.