Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acessibilidade — FGV 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acessibilidade
- Código
- fg074227
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
Ivo, pessoa com deficiência, tinha muitas dificuldades de locomoção, além de os seus familiares terem severas limitações financeiras para arcar com o custo do transporte até o hospital público mais próximo de sua residência, de modo que ele pudesse realizar o tratamento de caráter contínuo de que necessitava.Ao consultarem um advogado a respeito dos direitos de Ivo, foilhes corretamente informado que
- Asomente se esgotados os meios de tratamento de Ivo em sua residência será prestado atendimento no hospital público, garantidos o transporte e, se necessário, a acomodação, incluindo do acompanhante.
- Bele deve ser atendido no hospital público mais próximo de sua residência, não em sua residência, de modo prioritário, considerando as pessoas sem deficiência, além de ser assegurada a gratuidade do transporte público para esse fim, incluindo o seu acompanhante.
- Co tratamento deve ser efetivamente realizado no hospital público, de modo a assegurar a inclusão social de Ivo, não em sua residência, e o transporte e, se necessário, a acomodação, incluindo do acompanhante, devem ser garantidos pelo Poder Público.
- Dele deve ser atendido de maneira prioritária no hospital público mais próximo de sua residência, considerando as pessoas sem deficiência, mas o custeio do transporte pelo Poder Público somente é obrigatório se houver política pública específica para esse fim.