Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2023
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg074286
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que
Asomente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.
Bo Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.
Co Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.
Da mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerera extensão dessa decisão aos demais idosos.
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GabaritoC — o Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.
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Legitimidade do Ministério Público para Ações Individuais e Coletivas
Gabarito: letra C. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar tanto ações individuais quanto coletivas em defesa de direitos de idosos, independentemente de autorização dos beneficiários. A Constituição Federal (art. 129, III) e a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) conferem ao MP a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) reforça essa legitimidade específica para a proteção dos idosos. Assim, a afirmação de que o MP pode agir "ainda que sem a aquiescência deles" está correta, sendo desnecessária qualquer autorização prévia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "somente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual". Essa assertiva é incorreta porque não é a única via: o Ministério Público e a Defensoria Pública também podem ajuizar ações individuais em favor da idosa, além de ações coletivas. A legitimidade do MP é concorrente, não exclusiva da parte individual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar ação individual ou ação coletiva "desde que autorizados pelos últimos" (pelos idosos). A legitimidade do MP para a ação coletiva independe de autorização: o MP age de ofício no exercício de suas funções institucionais. A Defensoria Pública, embora também possa atuar, não precisa de autorização expressa de todos os beneficiários para propor ação coletiva, pois defende interesses de grupos vulneráveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o Ministério Público pode ajuizar ação individual em prol da mãe de Joana (legitimidade para ação individual) e também ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, independentemente da aquiescência deles. A legitimidade do MP é ampla, nos termos do art. 129, III, CF, e da Lei 7.347/85, e não exige autorização dos interessados. O Estatuto do Idoso, em seus arts. 74 e 75, também confere ao MP legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa dos idosos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a mãe de Joana poderia ajuizar ação individual e que o Ministério Público poderia "requerer a extensão dessa decisão aos demais idosos". O MP não precisa de uma ação individual prévia para requerer extensão; ele tem legitimidade autônoma para propor ação coletiva diretamente. Além disso, a extensão da decisão individual aos demais idosos não é mecanismo típico do ordenamento jurídico; o instrumento adequado é a ação coletiva.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o Ministério Público tem legitimidade para qualquer ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, III, CF), sem necessidade de autorização. Já a Defensoria Pública também possui legitimidade coletiva, mas igualmente independente de autorização dos assistidos (art. 134, CF, e Lei 11.448/2007).