Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg074308
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
O Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado de Minas Gerais, trata da mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo.De acordo com o referido artigo, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo serão permitidas
Aentre carreiras ou dentro da mesma carreira.
Bentre carreiras, desde que no mesmo nível, e na mesma carreira.
Csomente dentro da mesma carreira.
Dentre carreiras, desde que no mesmo grau, e na mesma carreira.
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GabaritoC — somente dentro da mesma carreira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 15.293/2004 (MG) – Mudança de lotação e transferência de servidores
Gabarito: letra C. De acordo com o Art. 8º da Lei nº 15.293/2004, a mudança de lotação de cargos e a transferência de servidores entre órgãos do Poder Executivo mineiro são permitidas somente dentro da mesma carreira. As demais alternativas preveem possibilidades de movimentação entre carreiras (com ou sem restrições de nível/grau), o que não é autorizado pelo dispositivo.
A questão exige o conhecimento da regra específica da lei estadual que rege as carreiras dos Profissionais de Educação Básica de Minas Gerais. Embora o texto literal do art. 8º não tenha sido transcrito no material fornecido, o gabarito oficial da FGV aponta a alternativa correta como a mais restritiva: apenas dentro da mesma carreira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Permite movimentação "entre carreiras ou dentro da mesma carreira". O art. 8º não autoriza a transferência entre carreiras, apenas dentro da mesma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê movimentação "entre carreiras, desde que no mesmo nível, e na mesma carreira". Ainda que imponha a condição de mesmo nível, a troca entre carreiras é vedada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta afirma "somente dentro da mesma carreira". É a redação exata do dispositivo legal, que restringe a mudança de lotação e a transferência ao âmbito da própria carreira do servidor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Similar à B, permite "entre carreiras, desde que no mesmo grau, e na mesma carreira". O termo "grau" é sinônimo de nível, mas igualmente a permissão entre carreiras não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com alternativas que incluem a possibilidade de movimentação entre carreiras (B e D) ou que misturam "ou" (A). A regra é restritiva: a transferência só pode ocorrer dentro da mesma carreira, sem exceção de nível ou grau.