Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg074309
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE – Lei Estadual nº 23.197/2018) prevê, em seu Art. 7º, que o Estado realizará conferências estaduais de educação, em atendimento ao disposto no Art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com alguns objetivos.Avalie se tais objetivos incluem:I. avaliar a execução do PNE;II. propor eventuais adequações a este PEE;III. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações deste PEE na internet;IV. subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente.Estão corretos os objetivos:
AI, II e IV.
BII, III e IV.
CI e II, apenas.
DIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Estadual de Educação – Objetivos das Conferências
Gabarito: letra A. Os objetivos das conferências estaduais de educação, conforme previsto no Art. 7º da Lei Estadual nº 23.197/2018 e em consonância com o Art. 6º da Lei Federal nº 13.005/2014 (PNE), incluem: avaliar a execução do PNE, propor adequações ao PEE e subsidiar a elaboração do plano para o decênio seguinte. A divulgação de resultados de monitoramento e avaliações na internet é um dever de transparência, mas não integra o rol de objetivos específicos das conferências.
Item I — ✅ Correto
Avaliar a execução do PNE é um dos objetivos centrais das conferências, permitindo o diagnóstico do cumprimento das metas e estratégias do plano nacional.
Item II — ✅ Correto
Propor eventuais adequações ao PEE é objetivo das conferências, garantindo ajustes necessários à realidade estadual com base na avaliação realizada.
Item III — ❌ Incorreto
Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações na internet é uma obrigação de transparência ativa, geralmente atribuída ao poder público, mas não consta como finalidade específica das conferências estaduais de educação no Art. 6º da Lei nº 13.005/2014.
Item IV — ✅ Correto
Subsidiar a elaboração do PEE para o decênio subsequente é objetivo das conferências, assegurando a continuidade e o aperfeiçoamento do planejamento educacional.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa A.
SE LIGUE NESSA!
A literalidade do Art. 6º da Lei nº 13.005/2014 não foi transcrita no material, mas o entendimento é pacífico de que os objetivos das conferências se limitam à avaliação, proposição de ajustes e subsidiar o próximo plano, sem incluir a divulgação na internet como objetivo em si.