Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Minas Gerais
Código
fg074314
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
As competências do Conselho Estadual de Educação estão definidas no Art. 206 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Avalie se compete ao Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União:I. baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;II. interpretar a legislação de ensino;III. autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;IV. desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal.Está correto o que se afirma em:
AI, II, III e IV.
BI, II e III, apenas.
CII e IV, apenas.
DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Conselho Estadual de Educação (Constituição de MG)
Gabarito: letra A. De acordo com o Art. 206 da Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Conselho Estadual de Educação, observadas as diretrizes e bases da União, as quatro atribuições listadas: baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino; interpretar a legislação de ensino; autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade; e desconcentrar suas atribuições por meio de comissões de âmbito municipal. O gabarito oficial confirma que todos os itens estão corretos.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do Art. 206 não foi transcrito no material, mas o gabarito oficial (A) e a doutrina geral dos Conselhos Estaduais de Educação corroboram que essas são atribuições típicas. Em questões de legislação estadual específica, a resposta deve respeitar o entendimento da banca.
Atribuição (Art. 206, CE/MG)
Descrição
Status
I
Baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino
✅ Correto
II
Interpretar a legislação de ensino
✅ Correto
III
Autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade
✅ Correto
IV
Desconcentrar suas atribuições, por meio de comissões de âmbito municipal
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
Compete ao Conselho baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino, desde que respeitadas as diretrizes nacionais. Trata-se de função normativa própria.
Item II — ✅ Correto
A interpretação da legislação de ensino é atribuição inerente a um órgão consultivo e deliberativo como o Conselho Estadual de Educação.
Item III — ✅ Correto
Autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular, bem como avaliar sua qualidade, é competência clássica desses conselhos, conforme previsto no Art. 206.
Item IV — ✅ Correto
A desconcentração de atribuições mediante comissões de âmbito municipal é mecanismo administrativo comum e permitido pelo dispositivo constitucional.
Portanto, todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, o que corresponde à letra A.