Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2023
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg074315
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Ana, entusiasta da imprescindibilidade da promoção da igualdade racial para o pleno desenvolvimento da sociedade brasileira, descreveu para Lúcia o importante papel desempenhado pelas ações afirmativas.Enquanto instrumentos umbilicalmente direcionados à efetivação dos direitos da população negra, algumas características dessas ações foram corretamente descritas por Ana como
Aprogramas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada.
Bmecanismos de preservação da igualdade formal, em busca da realização da igualdade material.
Cmecanismos exclusivamente estatais, de imposição normativa, visando à igualdade de oportunidades.
Dpráticas de afirmação histórica da população negra, de modo a preservar a diversidade cultural brasileira.
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GabaritoA — programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada.
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Estatuto da Igualdade Racial – Ações Afirmativas
Gabarito: letra A. A definição legal de ações afirmativas está no art. 1º, inciso VI da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que as descreve como "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada" com a finalidade de corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades. A alternativa A reproduz exatamente esse conceito.
A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do art. 1º, VI é categórica:
Art. 1, VILei-12288
Art. 1º, VI — "ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."
Portanto, a alternativa está em total conformidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas são "mecanismos de preservação da igualdade formal". Na verdade, elas visam corrigir desigualdades materiais, e não preservar uma igualdade formal já existente (que muitas vezes é insuficiente). O dispositivo legal fala em "correção das desigualdades raciais" e "promoção da igualdade de oportunidades", o que vai muito além da mera preservação formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que são "mecanismos exclusivamente estatais, de imposição normativa". A lei é clara: as ações afirmativas são adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada (art. 1º, VI). Não há exclusividade estatal. Também não se restringem a imposição normativa; podem ser voluntárias ou incentivadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve as ações afirmativas como "práticas de afirmação histórica da população negra, de modo a preservar a diversidade cultural brasileira". Embora possam ter esse efeito indireto, a definição legal é mais específica: correção de desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades. A afirmação histórica e a preservação da diversidade cultural não são os elementos centrais da definição legal.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ações afirmativas no Estatuto da Igualdade Racial, decore a definição literal do art. 1º, VI: "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". Esse é o conceito que a banca costuma cobrar.