Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2023

Classificação das Normas Constitucionais – Eficácia

Gabarito: letra C. O art. 126, caput, da Constituição Federal de 1988 é uma norma de eficácia limitada de princípio institutivo, pois depende de lei para criar as varas especializadas e visa estruturar o Poder Judiciário, não estabelecendo um direito subjetivo imediato.

A questão cobra a diferença entre os tipos de eficácia das normas constitucionais. A norma em comando determina que o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, mas a efetiva criação depende de lei de organização judiciária. Logo, não é autoaplicável (plena) nem possui eficácia contida (que já produz efeitos, mas pode ser restringida). É norma de eficácia limitada, e especificamente de princípio institutivo, porque trata da estruturação de órgãos públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A eficácia plena é própria das normas que produzem todos os efeitos desde a entrada em vigor, independentemente de legislação infraconstitucional. O art. 126 não é pleno, pois exige lei para concretizar a criação das varas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficácia contida ocorre quando a norma tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por lei posterior. O art. 126, ao contrário, não produz efeitos completos sem a lei que crie as varas; portanto, não é contida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é de eficácia limitada de princípio institutivo. As normas institutivas ou organizatórias estabelecem a criação de órgãos ou entidades, dependendo de lei para sua implementação. Exatamente o caso do art. 126: o TJ proporá a criação, mas a efetiva instituição das varas depende de lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas de princípio programático traçam diretrizes e fins sociais a serem alcançados pelo Estado (ex.: direitos sociais, ordem econômica). O art. 126 não traça um programa de ação estatal; ele dispõe sobre a organização judiciária, enquadrando-se como institutivo.

Gabarito: letra C.