Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg074438
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatória para cidades.O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de
A20 mil habitantes.
B50 mil habitantes.
C150 mil habitantes.
D200 mil habitantes.
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GabaritoA — 20 mil habitantes.
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Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Política Urbana
Gabarito: letra A. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme o art. 182, §1º da Constituição Federal de 1988. A questão exige literalidade do texto constitucional sobre política urbana.
Art. 182, §1CF/88
Art. 182, §1º — "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o número previsto no art. 182, §1º: 20 mil habitantes. Não há dúvida: é o único limite constitucional para obrigatoriedade do plano diretor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma 50 mil habitantes. Esse número não encontra amparo no art. 182 da CF/88. O texto constitucional é inequívoco: "mais de vinte mil habitantes". Qualquer outro valor está em desacordo com a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma 150 mil habitantes. Também contrasta com o art. 182, §1º, que fixa o patamar em 20 mil. Não há qualquer exceção ou ampliação desse limite no texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma 200 mil habitantes. Igualmente errada: a Constituição não estabelece esse número para a obrigatoriedade do plano diretor. O dispositivo é claro e direto.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)