Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalDecreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração (Minas Gerais)
- Código
- fg074456
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
- AO Código de Ética é aplicável aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, ao passo que as entidades da Administração Indireta se submetem às normas de conduta ética previstas em legislação própria.
- BA Alta Administração é composta por dois membros, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
- COs ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo são membros da Alta Administração.
- DNão é considerado agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, função na Administração Indireta do Poder Executivo Municipal.