Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalDecreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração (Minas Gerais)
- Código
- fg074457
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Joaquim, agente público municipal, ocupante de cargo de provimento em comissão e não integrante da alta administração municipal, apresentou-se, por diversas vezes, bastante embriagado no seu ambiente de trabalho. Tais fatos foram percebidos por alguns colegas e mesmo por cidadãos presentes na repartição.Considerando o que dispõe o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
- ACompete ao Conselho de Ética Pública conhecer de eventual denúncia ou representação contra Joaquim decorrente do fato de ter se apresentado embriagado.
- BApós a apuração devida e caso constatado comprovadamente o fato, poderá ser sugerida a exoneração imediata de Joaquim.
- CAo final das apurações administrativas, constatada a infração disciplinar, Joaquim poderá ser punido com a sanção de censura ética, por escrito.
- DSe houver decisão final da Comissão de Ética Pública em desfavor de Joaquim, caberá recurso contra esta decisão ao Prefeito.