Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg074458
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Rui, munícipe de Belo Horizonte, apresentou pedido de informação junto à Ouvidoria do Município, de forma presencial, munido dos dados de que dispunha.Segundo o Decreto Municipal nº 14.906/12, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, com o fim de garantir o acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a afirmativa correta.
- ACaso o pedido de acesso à informação deixe de conter os requisitos legais, a demanda será arquivada de plano.
- BO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito por quaisquer meios.
- CQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será fornecida ao interessado consulta direta ao documento, sem possibilidade de obtenção de cópia.
- DSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.