Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg074461
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, sobre o Poder Executivo Municipal, exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a afirmativa correta.
- AO Secretário Municipal está sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Prefeito.
- BAo Secretário Municipal compete, entre outras atribuições, referendar ato e decreto do Prefeito.
- CO Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas, é processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.
- DO Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de dezoito anos de idade e no exercício dos direitos políticos.