Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg074509
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.
- ADeve prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e ao prefeito nos assuntos relativos a entidade da administração indireta.
- BDeve suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades.
- CDeve promover a representação do Município em qualquer juízo ou tribunal.
- DDeve coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios.