Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg074510
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMPOG de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá
- Aser afastado do cargo, emprego ou função.
- Bser afastado do cargo, emprego ou função, mas lhe é facultado optar por sua remuneração municipal.
- Cter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Dpedir exoneração do cargo, emprego ou função, para exercer o mandato eletivo.