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Questão de Direito Urbanístico — Do projeto de desmembramento — FGV 2023

Direito UrbanísticoDo projeto de desmembramento
Código
fg074545
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é permitido, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AAs áreas alagadiças e sujeitas a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  2. BOs terrenos com declividade igual ou superior a 30%, atendidas ou não exigências específicas dos órgãos competentes.
  3. COs terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo depois de saneados.
  4. DAs áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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GabaritoD — As áreas em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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