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Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FGV 2023

Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
Código
fg074580
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
João, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar junto à Corregedoria local. Findo o processo, após a observância de todas as garantias constitucionais, a João foi aplicada a sanção de censura.Nesse contexto, trinta dias após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou ciência dos fatos e, de ofício, verificou que seria necessário rever o que restou decidido no processo administrativo disciplinar.Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Conselho Nacional de Justiça e o caso concreto narrado, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça atuou de forma:
  1. Aacertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano, em caso de absolvição ou de condenação com a imposição de sanções leves;
  2. Bacertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano;
  3. Cequivocada, considerando que, muito embora possa rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, é necessário que o órgão seja provocado, o que não ocorreu;
  4. Dequivocada, considerando que somente pode rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes em caso de absolvição e mediante provocação;
  5. Eequivocada, considerando que a sua atividade correicional tem natureza subsidiária, pressupondo a inércia das instâncias locais.
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GabaritoB — acertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça — competência revisional disciplinar

Gabarito: letra B. O CNJ possui competência constitucional para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano (art. 103-B, §4º, V, CF). No caso concreto, a sanção de censura foi aplicada há apenas 30 dias, dentro do prazo de um ano, e o CNJ agiu de ofício, o que é plenamente válido. Logo, a atuação foi acertada.

A banca testa o conhecimento da literalidade do inciso V do §4º do art. 103-B da CF, que estabelece o poder revisional do CNJ sobre processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, desde que julgados há menos de um ano, e sem qualquer condicionante adicional (como exigência de absolvição ou sanções leves, ou necessidade de provocação).

Aspecto

Art. 103-B, §4º, V, CF

Caso concreto (João, juiz)

Conclusão

Iniciativa

De ofício ou mediante provocação

CNJ agiu de ofício

✅ Permitido

Objeto

Processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano

Sanção de censura aplicada há 30 dias

✅ Dentro do prazo

Condição

Nenhuma (qualquer resultado: absolvição ou condenação, sanção leve ou grave)

Condenação com censura (sanção leve)

✅ Não há restrição

Atuação do CNJ

Acertada

Agiu de ofício, dentro do prazo

✅ Gabarito B

Alternativa A — ❌ Incorreta

Acrescenta uma restrição inexistente: "em caso de absolvição ou de condenação com a imposição de sanções leves". A CF não limita a revisão a esses casos; qualquer processo disciplinar julgado há menos de um ano pode ser revisto, independentemente do resultado ou da gravidade da sanção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 103-B, §4º, V, da CF: o CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. Não há exigência de qualquer condição adicional, e o caso narrado (censura aplicada há 30 dias) se enquadra perfeitamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o CNJ precisaria ser provocado, o que é falso. A CF expressamente autoriza a revisão de ofício (inciso V: "de ofício ou mediante provocação").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe duas restrições que a CF não prevê: (i) somente em caso de absolvição e (ii) mediante provocação. O CNJ pode rever tanto absolvições quanto condenações, e pode agir de ofício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a atividade correicional do CNJ é subsidiária, pressupondo inércia das instâncias locais. O STF já firmou que o CNJ possui competência correicional originária e autônoma, não subsidiária (MS 27.621, entre outros). Assim, pode atuar independentemente de omissão dos tribunais locais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere condicionantes que não estão no texto constitucional (alternativas A e D) e tenta confundir sobre a necessidade de provocação (alternativa C) ou o caráter subsidiário (alternativa E). Lembre-se: a revisão disciplinar do CNJ é ampla, sem exigência de absolvição ou sanção leve, e pode ser exercida de ofício, desde que dentro do prazo de um ano do julgamento.

Gabarito: letra B

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