Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fg074582
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
Ana, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade holandesa. Ao ver de Ana, o fato de ter uma nacionalidade distinta da do marido seria algo negativo e prejudicial à solidez da família. Por tal razão, decidiu se naturalizar holandesa, o que efetivamente foi feito.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana:
Aterá declarada a perda da nacionalidade brasileira;
Btem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, já que esta última só será cancelada caso Ana o requeira;
Ctem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, considerando a impossibilidade de dispor desta última;
Dterá declarada a perda da nacionalidade brasileira, caso não requeira a sua manutenção nos cinco anos seguintes;
Eperdeu a nacionalidade brasileira, que será automaticamente restabelecida caso renuncie à nacionalidade holandesa.
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GabaritoA — terá declarada a perda da nacionalidade brasileira;
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Perda da Nacionalidade por Naturalização Voluntária
Gabarito: letra A. Ana, brasileira nata, naturalizou-se holandesa por vontade própria. A Constituição Federal (art. 12, §4º, II) prevê a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro faz pedido expresso de perda, e a doutrina consolida que a naturalização voluntária configura tal pedido, salvo nas exceções constitucionais (reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição para evitar apatridia), que não se aplicam a Ana. Portanto, será declarada a perda.
Art. 12, §4CF/88
Art. 12, §4º — "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:"
II — "fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia".
A doutrina e a jurisprudência pacífica interpretam que a aquisição voluntária de outra nacionalidade, como no caso de Ana, equivale a um pedido expresso de perda, gerando a declaração de perda da nacionalidade brasileira por decreto presidencial, após procedimento administrativo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ana naturalizou-se voluntariamente, o que configura pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. A perda será declarada por decreto do Presidente da República, conforme previsto na Constituição e regulamentado pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Não se enquadra em nenhuma exceção (reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição para evitar apatridia), logo, perde a nacionalidade brasileira.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Ana tem dupla nacionalidade e que a brasileira só será cancelada se ela requerer. Isso é falso: Ana perdeu a nacionalidade brasileira com a naturalização voluntária, não havendo dupla nacionalidade. A perda independe de requerimento de cancelamento posterior; ocorre de ofício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também defende a dupla nacionalidade sob o argumento de impossibilidade de dispor da nacionalidade brasileira. Todavia, a Constituição admite a perda voluntária da nacionalidade brasileira, e a naturalização voluntária é justamente uma hipótese de perda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inventa um prazo de cinco anos para requerer a manutenção da nacionalidade. Não há previsão constitucional ou legal nesse sentido. A perda ocorre no momento da naturalização voluntária, sem possibilidade de manutenção mediante requerimento posterior.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a perda é automática e que o restabelecimento seria automático com a renúncia à nacionalidade holandesa. Embora a perda seja declarada, a reaquisição da nacionalidade brasileira não é automática; depende de novo processo de naturalização, conforme o §5º do art. 12 da CF e a Lei de Migração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a confusão entre as hipóteses de perda e as exceções. O candidato pode pensar que a naturalização voluntária sempre gera dupla nacionalidade, mas a regra é a perda. Memorize: as exceções são apenas duas — reconhecimento de nacionalidade originária (ex.: descendente de italiano) ou imposição de naturalização para evitar apatridia (ex.: exigência do país estrangeiro para trabalho ou residência).
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, ao se deparar com naturalização voluntária de brasileiro, lembre-se: regra → perda da nacionalidade; exceção → se for para reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição para evitar apatridia. Dessa forma, você evita cair na armadilha da dupla nacionalidade.