Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — FGV 2023
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
- Código
- fg074583
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
- Aa Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
- Ba Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
- Ca Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
- Da Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
- Ea Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.