Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg074584
Banca
FGV
Órgão
TJ-RN
Ano
2023
Nível
Superior
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:
Aserá filiado ao regime geral de previdência social;
Bserá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
Cpermanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
Dpoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
Epoderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.
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GabaritoC — permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Servidor Público e Mandato Eletivo: Filiação Previdenciária
Gabarito: letra C. O art. 38, V, da Constituição Federal determina que o servidor público segurado de regime próprio de previdência social, ao exercer mandato eletivo, permanece filiado a esse regime no ente federativo de origem. João, servidor efetivo do Município Alfa (com RPPS), eleito deputado estadual, continua filiado ao RPPS de Alfa, e não ao do Estado Beta ou ao RGPS.
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: ... V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
A banca testa o conhecimento de uma regra específica que, à primeira vista, pode parecer contraintuitiva: o servidor não migra para o regime do ente onde exerce o mandato, mas mantém o vínculo com o regime de origem. Isso evita dupla filiação e garante a continuidade da proteção previdenciária no cargo efetivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que João será filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Erro: servidor ocupante de cargo efetivo com RPPS não é segurado obrigatório do RGPS pelo cargo público (art. 13 da Lei 8.212/91). O art. 38, V, é claro: permanece filiado ao RPPS de origem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que João será filiado ao regime próprio do Estado Beta. Erro: a regra constitucional determina a permanência no regime do ente de origem, não do ente onde o mandato é exercido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 38, V: permanece filiado ao RPPS do Município Alfa (ente de origem). O servidor não perde o vínculo com o cargo efetivo e continua contribuindo para o mesmo regime, apesar do afastamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que João poderá optar por qualquer filiação (RPPS ou RGPS). Erro: não há opção; a filiação ao RPPS de origem é obrigatória. O legislador constitucional não concedeu alternativa de escolha.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que João poderá optar entre o RPPS do Estado Beta ou do Município Alfa. Erro: a permanência é obrigatória no RPPS do ente de origem (Alfa), sem possibilidade de optar pelo do Estado Beta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tendência natural de achar que o servidor se filia ao regime do ente onde passa a exercer o mandato (Estado Beta). Mas o art. 38, V, manda manter o vínculo com o regime de origem. Decore essa exceção: "permanece filiado a esse regime, no ente federativo de origem".
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)