Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — FGV 2023
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
- Código
- fg074611
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração;(2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e(3) reduzir as atribuições do cargo XX.À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
- Asomente (2) e (3) são constitucionais;
- Bsomente (1) e (2) são constitucionais;
- Csomente (2) é constitucional;
- Dsomente (3) é constitucional;
- E(1), (2) e (3) são inconstitucionais