Legislação Estadual · FGV · 2023 | Questão sqc-fg074625

Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Norte

Código: fg074625
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Ano: 2023
Nível: Superior

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;
B1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;
Cmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;
Dmetade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
E1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;

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Legitimados para proposta de Emenda à Constituição do Rio Grande do Norte

Gabarito: letra B. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte estabelece que têm legitimidade para apresentar proposta de emenda constitucional: (i) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; (ii) o Governador do Estado; e (iii) três por cento, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em três quintos dos Municípios do Estado. Esse é o teor da alternativa B, que reproduz corretamente o rol de legitimados.

Legitimado	Alternativa B (correta)	Alternativa A	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Assembleia Legislativa	1/3, no mínimo	1/3, no mínimo	Metade, no mínimo	Metade, no mínimo	1/3, no mínimo
Governador do Estado	Sim	Sim	Sim	Não	Sim
Iniciativa popular (eleitorado)	3%, em 3/5 dos municípios	Não prevê	5%, em metade dos municípios	Não prevê	Não prevê
Câmaras Municipais	Não prevê	Não prevê	Não prevê	Mais da metade, maioria absoluta	Mais da metade, maioria relativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta apenas dois legitimados (1/3 da Assembleia e Governador), omitindo a iniciativa popular prevista na Constituição Estadual. Portanto, está incompleta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contempla todos os legitimados: parlamentares (1/3), governador e eleitorado (3% distribuído em 3/5 dos municípios), conforme a Constituição do RN.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao exigir "metade, no mínimo" dos membros da Assembleia Legislativa (o correto é 1/3) e ao fixar a iniciativa popular em 5% do eleitorado distribuído em metade dos municípios (o correto é 3% e 3/5). Os números estão trocados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Além de exigir metade da Assembleia (erro), substitui a iniciativa popular pela manifestação de mais da metade das Câmaras Municipais – o que não corresponde ao modelo adotado pela Constituição do RN. O quórum das Câmaras também difere do previsto em outras constituições estaduais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte o quórum de 1/3 da Assembleia e inclua o Governador, erra ao substituir a iniciativa popular pela manifestação de mais da metade das Câmaras Municipais (com maioria relativa). A iniciativa popular é o terceiro legitimado no RN, não a via intermunicipal.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os três legitimados para emenda constitucional no RN: deputados (1/3), governador e eleitorado (3% em 3/5 dos municípios). Compare com os números de outros estados e da União para não confundir.

Gabarito: letra B.

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