Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2023
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg074631
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:
- Asomente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;
- Bpoderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;
- Csomente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;
- Dincidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;
- Enão incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.