Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) — FGV 2023
Legislação Estadual›Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Código
fg074658
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Sergipe, foi posta em disponibilidade. Caso Maria venha a retornar ao serviço público, ocupando um cargo vago, estaremos perante o instituto do(a):
Areversão;
Breintegração;
Creadaptação;
Drenomeação;
Eaproveitamento.
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GabaritoE — aproveitamento.
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Disponibilidade e Aproveitamento de Servidor Público
Gabarito: letra E. O instituto que corresponde ao retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público para ocupar cargo vago denomina-se aproveitamento, conforme define o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, uniformemente adotado pelos entes federativos.
A questão exige distinguir as formas de provimento derivado. A servidora foi colocada em disponibilidade (cargo extinto ou declarado desnecessário) e, ao retornar a um cargo vago, ocorre o aproveitamento, que é o retorno do servidor em disponibilidade a cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o anterior.
Análise das alternativas:
Instituto
Conceito
Origem
Cargo
Aproveitamento
Retorno do servidor em disponibilidade
Cargo extinto/declarado desnecessário
Cargo vago compatível
Reversão
Retorno do servidor aposentado voluntariamente
Aposentadoria voluntária
Cargo ainda existente
Reintegração
Retorno do servidor demitido ilegalmente
Decisão judicial anulando demissão
Cargo de origem
Readaptação
Investidura em cargo compatível com limitação
Deficiência/limitação física (laudo médico)
Cargo compatível
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reversão é o retorno do servidor aposentado voluntariamente ao serviço, desde que o cargo ainda exista e dentro do prazo legal. Não se aplica a quem está em disponibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reintegração é o retorno do servidor demitido, após decisão judicial que anule a demissão, com ressarcimento dos prejuízos. Pressupõe ilegalidade na demissão, não disponibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com sua deficiência ou limitação física, decorrente de laudo médico. Não se relaciona com disponibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Renomeação não é instituto típico do direito administrativo brasileiro para servidores estáveis; pode ser confundido com nomeação, mas não é o caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor em disponibilidade para ocupar cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anterior, conforme previsto nos estatutos dos servidores. É exatamente o que ocorre com Maria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre aproveitamento e reversão. Ambos são provimentos derivados, mas o primeiro decorre da disponibilidade e o segundo da aposentadoria voluntária. Lembre-se: disponibilidade → aproveitamento; aposentadoria voluntária → reversão.