Questão de Legislação Estadual — Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) — FGV 2023
Legislação Estadual›Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)
Código
fg074660
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2023
Nível
Médio
Paulo, recém-empossado em cargo de provimento efetivo no Poder Executivo do Estado de Sergipe, foi informado por um colega de serviço que, em razão de uma redistribuição, o volume de serviço de ambos aumentaria.Ao analisar a informação recebida, Paulo concluiu, corretamente, que:
Ao cargo que ocupava foi transladado para uma classe diversa, com exigências distintas de produtividade;
Bocorreu a translação de cargo, com o respectivo ocupante, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado;
Coutro órgão do Poder Executivo fora extinto e suas atribuições foram transferidas para o órgão que ele e seu colega ocupavam;
Do órgão no qual estava lotado foi extinto, sendo suas atribuições concentradas em órgão diverso, o que exigia a finalização do acervo;
Efoi editada lei, transferindo os cargos vagos, existentes no órgão no qual estava lotado, para órgão diverso do quadro de pessoal do Poder Executivo.
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GabaritoB — ocorreu a translação de cargo, com o respectivo ocupante, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado;
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Redistribuição de cargos no regime jurídico estadual
Gabarito: letra B. A redistribuição é a forma de movimentação que transfere o cargo, com o seu ocupante, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder — no caso, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado. As demais alternativas descrevem institutos distintos (transposição, extinção de órgão, transferência de cargos vagos), que não correspondem ao conceito de redistribuição.
A redistribuição é um instituto do direito administrativo que trata da movimentação de cargos públicos entre órgãos ou entidades da administração. Diferentemente da remoção, que movimenta o servidor, a redistribuição movimenta o próprio cargo — e, junto com ele, o seu ocupante. É uma medida que visa à melhor alocação dos recursos humanos, ajustando a força de trabalho às necessidades da administração.
No âmbito do Estado de Sergipe, a matéria é disciplinada pela Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. A redistribuição ocorre quando há conveniência da administração em transferir um cargo ocupado para outro órgão ou entidade, mantendo-se o vínculo funcional do servidor. É importante destacar que a redistribuição pode ocorrer tanto entre órgãos da administração direta quanto para entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
A distinção fundamental está no objeto da movimentação: na redistribuição, o que se move é o cargo (com seu ocupante); na remoção, move-se apenas o servidor, que passa a exercer suas funções em outro órgão, mas permanece vinculado ao cargo original. Já a transposição envolve a mudança do cargo para outra classe ou carreira, o que não ocorre na redistribuição.
A banca explora exatamente essa confusão conceitual: o candidato que não domina a diferença entre redistribuição, transposição e extinção de órgão tende a marcar uma alternativa incorreta. O termo-chave da questão é "redistribuição", que aparece no enunciado, e a alternativa correta é a única que descreve com precisão o instituto.
Critério
Redistribuição (correta)
Transposição (alternativa A)
Extinção de órgão (alternativas C e D)
Transferência de cargos vagos (alternativa E)
Objeto da movimentação
Cargo ocupado (com seu ocupante)
Cargo (mudança de classe)
Atribuições do órgão extinto
Cargos vagos
Destino
Outro órgão ou entidade (ex.: autarquia)
Classe diversa na mesma carreira
Órgão diverso que absorve as atribuições
Órgão diverso do quadro de pessoal
Natureza do ato
Ato administrativo
Ato administrativo
Ato administrativo (reorganização)
Lei específica
Efeito sobre o servidor
Mantém o vínculo, acompanha o cargo
Permanece no cargo, com novas exigências
Órgão de origem é extinto
Não há servidor envolvido (cargos vagos)
Redistribuição: Objeto (Cargo (com ocupante), Para outro órgão/entidade); Requisitos (Cargo ocupado, Ato administrativo); Distinções (Remoção (move servidor), Transposição (muda classe), Extinção de órgão (atribuições))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve a transposição, que é a passagem do cargo para classe diversa, com exigências distintas de produtividade. A redistribuição não altera a classe do cargo, apenas transfere o cargo (com seu ocupante) para outro órgão ou entidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a redistribuição: a translação do cargo, com o respectivo ocupante, para o quadro de pessoal de entidade autárquica do Estado. É a hipótese prevista na Lei nº 2.148/1977, que trata da movimentação de cargos entre órgãos e entidades da administração estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a extinção de órgão com transferência de atribuições, que é uma hipótese de reorganização administrativa, não de redistribuição. Na redistribuição, o órgão de origem permanece existindo; o que se transfere é o cargo, não as atribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também descreve a extinção de órgão, com concentração de atribuições em órgão diverso e necessidade de finalização do acervo. Não se trata de redistribuição, pois o cargo não é transferido com seu ocupante; o órgão é extinto e suas atribuições são absorvidas por outro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a transferência de cargos vagos por meio de lei, o que não caracteriza redistribuição. A redistribuição pressupõe cargo ocupado, transferido com seu ocupante, e não depende de lei específica para cada caso, mas de ato administrativo.